Veja como participar. Siga os passos 1. Credenciamento Na página incial seleciona uma prefeitura para ter acesso ao portal de NFSe, clique em Credenciamento e escolha entre as opções Pessoa Física ou Pessoa Jurídica dependendo da natureza do prestador. 2. Acompanhamento Você pode acompanhar o status do seu credenciamento. Interagindo, caso nescessário, para tirar dúvidas ou resolver pendências. 3. Aprovação Após ter o credeciamento aceito você pode acessar o sistema. 4. Emissão Emita suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas. Suporte e Legislação Legislação Código Tributário Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Lei Complementar Nº 116 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal...